Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Recurso de revista. Honorários a d vocatícios. Litigância de má-fé. Não-conhecimento.

Nascituro ganha indenização pela morte do pai igual à dos irmãos já nascidos

Locador deve ressarcir proprietário de imóvel por avarias em imóvel

Dívidas do período matrimonial também devem ser partilhadas

Operário que perdeu quatro dedos em prensa receberá pensão vitalícia

Município deve indenizar pais por morte de jovem de 23 anos

Preposto em outras ações não pôde ser testemunha do SBT

Resquício de dignidade

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Tribunal julga primeira ação coletiva contra perdas nos planos econômicos e confirma sentença

Plano de saúde indeniza criança.

Apresentando o paciente quadro sintomático de urgência, deve ser submetido ao atendimento que necessita, independentemente de autorização do plano de saúde.

TJMT mantém direito de viúva receber benefícios por morte do marido.

É possível a cumulação da pensão paga pelo INSS com a benefício decorrente de ato ilícito, já que aquela tem natureza de assistência e enquanto este tem caráter indenizatório.

Seguradora é obrigada a cumprir contrato se aceitar a vistoria de segurança em banco.

Mesmo que o banco tenha uma segurança reconhecidamente deficitária, a seguradora é obrigada a cumprir o contrato se aceitar a vistoria e fechar contrato com ele.

MPF e MPDFT denunciam reitor da UnB por improbidade administrativa.

Timothy vai responder por usar recursos de pesquisa para decorar apartamento funcional.

Médico acusado de tentar obter vantagem ilícita do SUS para realizar plástica tem pedido negado.

Tentativa de estelionato contra instituição pública, mesmo que frustrada, basta para caracterizar crime cujo julgamento é de competência da Justiça Federal.

Redução da capacidade laboral dá direito ao auxílio-acidente

Triplicatas podem ser usadas para pedir falência de empresa

Cartões podem dar lugar a diárias para ministros

Recusa de plano de saúde à cobertura médica é causa de danos morais

Juiz do trabalho condena advogado por danos morais a cliente